REsp 2109964 - DECISAO

REsp 2109964 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator tornou sem efeito a decisão agravada e declarou prejudicado o recurso em razão de afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz do que vier a ser decidido no procedimento repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com objetivo de preservar a uniformidade e economia processual.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc); Decisão Reconsiderada, Recurso Julgado Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juros E Correção Monetária
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Sobrestamento Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc); Decisão Reconsiderada, Recurso Julgado Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.237) e consequente sobrestamento/suspensão do julgamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação após decisão do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator tornou sem efeito a decisão agravada e declarou prejudicado o recurso em razão de afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz do que vier a ser decidido no procedimento repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com objetivo de preservar a uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 632/634.
  • Julgo prejudicado o recurso.