REsp 2137509 - DECISAO

REsp 2137509 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (óbice das Súmulas 283 e 284 do STF), e, no mérito, a impetrante varejista é ilegitimada para discutir a cobrança no regime monofásico e não tem direito ao creditamento de PIS/COFINS em operações vinculadas a receitas não-tributadas (alíquota zero), sendo, ademais, a questão constitucional pertinente de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Legitimidade Ad Causam, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Regime Monofásico Não Cumulatividade Legitimidade Ad Causam Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis para impugnar exigências do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo quando a operação do fornecedor está sujeita a alíquota zero/monofásico
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (óbice das Súmulas 283 e 284 do STF), e, no mérito, a impetrante varejista é ilegitimada para discutir a cobrança no regime monofásico e não tem direito ao creditamento de PIS/COFINS em operações vinculadas a receitas não-tributadas (alíquota zero), sendo, ademais, a questão constitucional pertinente de competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.