REsp 2140061 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos federais apontados nem articulou adequadamente a alegada omissão/contradição, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência confronta convicções fático-probatórias do Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ art. 255, §4º, I.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Irpj/csll, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Irpj/csll +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre encargos moratórios e atualização monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 962 à hipótese de PIS/COFINS
  3. 3 Preclusão por alegação genérica de omissão/contradição e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos federais apontados nem articulou adequadamente a alegada omissão/contradição, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência confronta convicções fático-probatórias do Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ art. 255, §4º, I.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.