REsp 2138372 - DECISAO

REsp 2138372 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência da União estava dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e carecia de prequestionamento quanto ao art. 3º do Decreto-Lei n. 288/67, além de o Tribunal de origem ter decidido, com fundamento no art. 149, § 2º, I, da CF/88 e em precedentes, pela extensão da exclusão do PIS/COFINS às operações na Zona Franca de Manaus, inclusive para mercadorias nacionalizadas destinadas ao consumo interno na zona, razão pela qual não se verificou violação de norma federal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Equiparação a Exportação, Isenção Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Zona Franca De Manaus Equiparação a Exportação Isenção Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre operações entre empresas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 equiparação das operações na ZFM a exportação para fins de não incidência de contribuições sociais
  3. 3 extensão do benefício fiscal a mercadorias nacionalizadas

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência da União estava dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e carecia de prequestionamento quanto ao art. 3º do Decreto-Lei n. 288/67, além de o Tribunal de origem ter decidido, com fundamento no art. 149, § 2º, I, da CF/88 e em precedentes, pela extensão da exclusão do PIS/COFINS às operações na Zona Franca de Manaus, inclusive para mercadorias nacionalizadas destinadas ao consumo interno na zona, razão pela qual não se verificou violação de norma federal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.