AREsp 2566273 - DECISAO

AREsp 2566273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC, a insurgência foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto às questões tributárias suscitadas acerca da extensão da isenção do PIS/COFINS, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível sua revisão por recurso especial; com respaldo no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Equiparação À Exportação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Equiparação À Exportação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas situadas na Zona Franca de Manaus (art. 4º do DL 288/1967; art. 2º, §3º da Lei 10.996/2004; art. 111, II, do CTN)
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre faturamento decorrente de vendas internas de mercadorias na ZFM destinadas a pessoas físicas (art. 2º, §1º da Lei 10.996/2004; art. 5-A da Lei 10.865/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC, a insurgência foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto às questões tributárias suscitadas acerca da extensão da isenção do PIS/COFINS, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível sua revisão por recurso especial; com respaldo no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.