REsp 2118592 - DECISAO

REsp 2118592 - DECISAO

A matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) e, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o pronunciamento final sobre a controvérsia, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Braspine Madeiras Ltda; Agravante: Braslumber Industria De Molduras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Visando Reforma De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Pis/cofins Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

Braspine Madeiras Ltda

Agravante

Braslumber Industria De Molduras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Visando Reforma De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e invocação do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) e, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o pronunciamento final sobre a controvérsia, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.