REsp 2118788 - DECISAO

REsp 2118788 - DECISAO

Considerando que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e para evitar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Por Afetação Ao Tema De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Pis/cofins Juros SELIC Base De Cálculo Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Por Afetação Ao Tema De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos e ao juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e para evitar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão paradigmático: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ