REsp 2018343 - DECISAO

REsp 2018343 - DECISAO

A matéria controvertida está afetada ao Tema 1231/STJ como recurso representativo de controvérsia, de modo que, por força das regras de afetação e do regime dos recursos repetitivos, os processos devem permanecer suspensos e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015); em razão disso, o agravo interno mostra-se prejudicado e impõe-se a devolução dos autos e a baixa no Superior Tribunal de Justiça até o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TIMM E KROLOW COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Processos Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TIMM E KROLOW COMERCIO DE PECAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e COFINS dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST
  2. 2 efeitos da afetação ao Tema 1231/STJ (suspensão de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem)
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A matéria controvertida está afetada ao Tema 1231/STJ como recurso representativo de controvérsia, de modo que, por força das regras de afetação e do regime dos recursos repetitivos, os processos devem permanecer suspensos e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015); em razão disso, o agravo interno mostra-se prejudicado e impõe-se a devolução dos autos e a baixa no Superior Tribunal de Justiça até o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.341/1.344, julgando prejudicado o presente agravo interno
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, após a publicação do acórdão do Tema 1231/STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015