REsp 2100736 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu fundamentação capaz de permitir a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso pela Presidência do STJ, conforme precedentes do Tribunal.

Parties: Apelante: União; Impetrante/recorrente: parte impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança (agravo Interno No Stj) / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Pis/cofins, Benefício Fiscal, Alíquota Zero, Súmula 284/stf

Processual Civil Tributário Pis/cofins Benefício Fiscal Alíquota Zero Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União

Apelante

parte impetrante

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno No Stj) / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS para Vitamina C 35% e alcance do Anexo I do Decreto n. 6.426/2008
3 Distinção entre Ascorbil Fosfato e Ácido Ascórbico quanto ao benefício fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF