AREsp 2412537 - ACORDAO

AREsp 2412537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição completa e fundamentada; o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); e a revisão da conclusão sobre a essencialidade/relevância das despesas para caracterizá-las como insumos demandaria revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Conceito de insumo: essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição completa e fundamentada; o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); e a revisão da conclusão sobre a essencialidade/relevância das despesas para caracterizá-las como insumos demandaria revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.