AREsp 2547616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: comprovado nos autos que o erro que motivou a autuação decorreu de falha do contribuinte ao não identificar/retificar créditos e débitos antes da inscrição em dívida ativa, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao contribuinte o ônus dos honorários de sucumbência; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e é incabível o reexame do acervo probatório na via especial.

Parties
Recorrente: HAKME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, Auto De Infração, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Retificadora (art.147, §1º Ctn), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Auto De Infração Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Retificadora (art.147, §1º Ctn) Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

HAKME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Alcance do art. 147, §1º do CTN quanto à retificadora e tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: comprovado nos autos que o erro que motivou a autuação decorreu de falha do contribuinte ao não identificar/retificar créditos e débitos antes da inscrição em dívida ativa, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao contribuinte o ônus dos honorários de sucumbência; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e é incabível o reexame do acervo probatório na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.