AREsp 2490986 - DECISAO

AREsp 2490986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os valores relativos à taxa Selic na repetição do indébito devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: União Federal; Agravante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

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Parties

União Federal

Agravante

impetrante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial face à jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os valores relativos à taxa Selic na repetição do indébito devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...