Rcl 47297 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que há agravo interno pendente de julgamento no TRF da 2ª Região; assim, não se preenchido o requisito formal previsto para conhecimento da reclamação destinada a preservar a competência do STJ.

Parties
Reclamante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.; Reclamante: EDRJ113 PARTICIPACOES LTDA.; Reclamante: PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.; Reclamante: DOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Reclamante: SPE SFIDA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Reclamada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Agravo Interno No TRF 2 Pendente
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Reclamação Por Usurpação De Competência, Repercussão Geral, Exaustão De Instâncias
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Creditamento De Insumos Reclamação Por Usurpação De Competência Repercussão Geral Exaustão De Instâncias

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.

Reclamante

EDRJ113 PARTICIPACOES LTDA.

Reclamante

PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.

Reclamante

DOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Reclamante

SPE SFIDA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Reclamante

União (Fazenda Nacional)

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Agravo Interno No TRF 2 Pendente

Legal Issues

  1. 1 Se a Vice-Presidência do TRF-2 usurpou a competência do STJ ao negar seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC e em precedentes do STF (Tema 939);
  2. 2 Se as despesas financeiras das reclamantes podem ser creditadas como insumo para fins de PIS/COFINS nos termos do art. 3º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (Tema 779/STJ);
  3. 3 Se é exigível o esgotamento da instância ordinária antes do conhecimento de reclamação destinada a preservar a competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que há agravo interno pendente de julgamento no TRF da 2ª Região; assim, não se preenchido o requisito formal previsto para conhecimento da reclamação destinada a preservar a competência do STJ.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.