REsp 2100039 - DECISAO

REsp 2100039 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), o feito deve aguardar o julgamento representativo no STJ; assim, a decisão foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PASSAMANARIA DO NORDESTE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Especiais Repetitivos
Tributário Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Especiais Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PASSAMANARIA DO NORDESTE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela Taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica da Taxa SELIC (dano emergente versus lucros cessantes)
  3. 3 Aplicação do regime de recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), o feito deve aguardar o julgamento representativo no STJ; assim, a decisão foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 369-378.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ - REsp 2.065.817/RJ; REsp 2.068.697/RS;...