REsp 2136999 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria dilação probatória e reexame de premissas fático-probatórias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi considerada passível de simples correção aritmética conforme entendimento do STF (Tema 69) e precedentes do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Tema 69/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Necessidade de dilação probatória para acolhimento de exceção de pré-executividade
- 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria dilação probatória e reexame de premissas fático-probatórias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi considerada passível de simples correção aritmética conforme entendimento do STF (Tema 69) e precedentes do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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