REsp 2145441 - DECISAO

REsp 2145441 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento com base na jurisprudência dominante do STJ: os valores pagos a título de juros sobre capital próprio não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS durante a vigência da Lei 9.718/98, sendo admitida a tributação somente a partir da EC 20/98 e das Leis 10.637/02 e 10.833/03; a discussão sobre o conceito de faturamento para instituições financeiras é matéria constitucional afeta ao STF; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito no caso concreto, reconhecendo prescrição de créditos anteriores ao quinquênio relativo ao ajuizamento em fevereiro de 2008, e manteve-se o acórdão recorrido por alinhamento...

Parties
Recorrente: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (6ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Juros Sobre Capital Próprio, Prescrição Quinquenal, Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc), Inexigibilidade
Tributário Processual Civil Pis/cofins Juros Sobre Capital Próprio Prescrição Quinquenal Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc) Inexigibilidade

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Parties

BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (6ª Turma)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros sobre capital próprio (JCP)
  2. 2 Definição de faturamento/receita para instituições financeiras
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento com base na jurisprudência dominante do STJ: os valores pagos a título de juros sobre capital próprio não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS durante a vigência da Lei 9.718/98, sendo admitida a tributação somente a partir da EC 20/98 e das Leis 10.637/02 e 10.833/03; a discussão sobre o conceito de faturamento para instituições financeiras é matéria constitucional afeta ao STF; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito no caso concreto, reconhecendo prescrição de créditos anteriores ao quinquênio relativo ao ajuizamento em fevereiro de 2008, e manteve-se o acórdão recorrido por alinhamento...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.