REsp 2128780 - DECISAO

REsp 2128780 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1237), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1237)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1237).
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Incidência De Contribuições Sobre Juros Calculados Pela Taxa Selic, Recursos Repetitivos (art. 1037 Do Cpc/2015), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Incidência De Contribuições Sobre Juros Calculados Pela Taxa Selic Recursos Repetitivos (art. 1037 Do Cpc/2015) Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1237)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre juros calculados pela Taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de julgamento (art. 1037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1237), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1237).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.