AREsp 2549430 - DECISAO

AREsp 2549430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações de omissão/violação processual foram genéricas e não demonstraram pontos novos a serem apreciados; (ii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN; (iii) ataques a instruções normativas não são cabíveis em recurso especial; e (iv) o pedido principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da essencialidade/relevância das despesas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Instruções Normativas
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Insumos Prequestionamento Súmula 7/stj Instruções Normativas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a alegações genéricas sobre omissão e violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 caráter de insumo de despesas com publicidade, propaganda e taxas de cartões para fins de PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de impugnar instruções normativas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações de omissão/violação processual foram genéricas e não demonstraram pontos novos a serem apreciados; (ii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN; (iii) ataques a instruções normativas não são cabíveis em recurso especial; e (iv) o pedido principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da essencialidade/relevância das despesas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial