AREsp 2564635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa à não cumulatividade e às receitas financeiras estava abrangida pelo Tema 939 do STF, cuja incidência impediu seguimento na origem; (ii) a pretensão de qualificar despesas financeiras como insumo demandaria reexame do acervo fático e probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não se verificou omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NAVEGACAO ALIANCA LTDA.; Autoridade Coatora/recorrida: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Despesas Financeiras, Insumo, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Tema 939/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Despesas Financeiras Insumo Não Cumulatividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NAVEGACAO ALIANCA LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 Caracterização de despesas financeiras como insumo para fins de creditamento
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa à não cumulatividade e às receitas financeiras estava abrangida pelo Tema 939 do STF, cuja incidência impediu seguimento na origem; (ii) a pretensão de qualificar despesas financeiras como insumo demandaria reexame do acervo fático e probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não se verificou omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.