REsp 2120205 - DECISAO

REsp 2120205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.093), que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e interpreta o art. 17 da Lei 11.033/2004 como autorizador apenas da manutenção de créditos previamente constituídos na incidência plurifásica; assim, o art. 9º da LC n.192/2022 não autoriza constituição de créditos na hipótese discutida, e a conformidade com a súmula 83 impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Tema 1.093/stj, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Art. 9º Da Lei Complementar N. 192/2022, Súmula 83/stj, ADI 7181 (stf)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Tema 1.093/stj Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Art. 9º Da Lei Complementar N. 192/2022 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos
  3. 3 Alcance do art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022 e sua relação com a Medida Cautelar da ADI 7181

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.093), que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e interpreta o art. 17 da Lei 11.033/2004 como autorizador apenas da manutenção de créditos previamente constituídos na incidência plurifásica; assim, o art. 9º da LC n.192/2022 não autoriza constituição de créditos na hipótese discutida, e a conformidade com a súmula 83 impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.