REsp 2122857 - DECISAO

REsp 2122857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN suscitados e, quanto ao mérito subjacente, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.093), que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e entendeu que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tal constituição de créditos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Não Cumulatividade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Não Cumulatividade Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre a constituição ou manutenção de créditos
  3. 3 Incidência da Lei Complementar 192/2022 (alíquota zero) sobre o regime monofásico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN suscitados e, quanto ao mérito subjacente, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.093), que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e entendeu que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tal constituição de créditos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.