AREsp 2543833 - DECISAO

AREsp 2543833 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, adotando a interpretação constitucional firmada pelo STF na ADI 5.277 de que a anterioridade aplicável às alterações de alíquotas de PIS/COFINS é a nonagesimal; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; como o fundamento decisório é estritamente constitucional e autônomo, não impugnado pelo recorrente, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inviável o recurso especial quanto ao ponto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Decreto 6.573/2008, ADI 5.277, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Decreto 6.573/2008 ADI 5.277 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão fundável no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal versus anterioridade anual (art. 4º do Decreto 6.573/2008)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, adotando a interpretação constitucional firmada pelo STF na ADI 5.277 de que a anterioridade aplicável às alterações de alíquotas de PIS/COFINS é a nonagesimal; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; como o fundamento decisório é estritamente constitucional e autônomo, não impugnado pelo recorrente, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inviável o recurso especial quanto ao ponto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.