REsp 2138613 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram a violação específica dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.093/STJ, o que impede o conhecimento por aplicação da Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Tema 1.093/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
- 2 Aplicabilidade do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto ao creditamento
- 3 Deficiência da argumentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram a violação específica dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.093/STJ, o que impede o conhecimento por aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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