REsp 2127995 - DECISAO

REsp 2127995 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à análise de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou realizando juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Base De Cálculo Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à análise de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou realizando juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo