REsp 2127923 - DECISAO

REsp 2127923 - DECISAO

Como a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), o Tribunal, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, considerou prejudicado o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Juros Taxa SELIC, Restituição De Depósitos Judiciais, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Juros Taxa SELIC Restituição De Depósitos Judiciais Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especialess repetitivos (Tema 1.237/STJ) e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), o Tribunal, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, considerou prejudicado o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso da Fazenda Nacional.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido por esta Corte no Tema 1.237/STJ.