REsp 2095468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, acolher a pretensão do embargante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; aplica-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Matéria Fática

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Definição de insumo para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, acolher a pretensão do embargante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; aplica-se o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados