REsp 1717431 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento consolidado do STJ de que despesas de frete referentes a transferências internas entre estabelecimentos da mesma sociedade não geram crédito de PIS/COFINS; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUMINOTO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Despesas Com Frete, Transferência Interna De Mercadorias, Creditamento, Repetitivo (tema 779)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Despesas Com Frete Transferência Interna De Mercadorias Creditamento Repetitivo (tema 779)

Case Brief

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Parties

SUMINOTO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de despesas de frete relativas a transferências internas entre estabelecimentos da mesma sociedade para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do juízo de admissibilidade em recurso repetitivo (Tema 779)
  3. 3 Exigência de apresentação de argumentos novos para alterar decisão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento consolidado do STJ de que despesas de frete referentes a transferências internas entre estabelecimentos da mesma sociedade não geram crédito de PIS/COFINS; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno