REsp 2114948 - DECISAO

REsp 2114948 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por defeitos de admissibilidade: ausência de demonstração adequada de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de prequestionamento do art. 110 do CTN e não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF). No mérito do acórdão recorrido, constatou-se que o TRF entendeu corretamente que a CFEM não está entre as hipóteses legais de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS e que a CFEM representa custo operacional/ônus da atividade, integrando o faturamento e, portanto, a base de cálculo das contribuições.

Parties
Recorrente: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, CFEM, Compensação Financeira Pela Exploração Mineral, Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins CFEM Compensação Financeira Pela Exploração Mineral Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da CFEM na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 489, 492 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por defeitos de admissibilidade: ausência de demonstração adequada de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de prequestionamento do art. 110 do CTN e não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF). No mérito do acórdão recorrido, constatou-se que o TRF entendeu corretamente que a CFEM não está entre as hipóteses legais de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS e que a CFEM representa custo operacional/ônus da atividade, integrando o faturamento e, portanto, a base de cálculo das contribuições.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.