AREsp 2491984 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atende aos requisitos de fundamentação e de prequestionamento; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ, e a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos expostos no voto do relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Apuração Pelo Lucro Real, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Apuração Pelo Lucro Real Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de sujeição ao regime não cumulativo de PIS/COFINS para empresas que apuram IRPJ e CSLL pelo lucro real

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atende aos requisitos de fundamentação e de prequestionamento; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ, e a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos expostos no voto do relator.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial