REsp 2134520 - DECISAO

REsp 2134520 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional (Tema 228 do STF), cuja revisão pelo STJ é vedada, e porque o tribunal a quo entendeu que a tese do Tema 228 não se aplica às vendas de cigarros em razão do tabelamento de preços.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO DAS NAÇÕES LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228/stf, Tabelamento De Preços
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228/stf Tabelamento De Preços

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO DAS NAÇÕES LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às vendas de cigarros no regime de substituição tributária do PIS/COFINS
  2. 2 Direito do substituído tributário à restituição de PIS/COFINS quando o preço de venda é inferior ao tabelado
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar limites de precedentes em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional (Tema 228 do STF), cuja revisão pelo STJ é vedada, e porque o tribunal a quo entendeu que a tese do Tema 228 não se aplica às vendas de cigarros em razão do tabelamento de preços.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.