REsp 2066687 - DECISAO

REsp 2066687 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, mantendo a suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria delimitada pelo Tema 1231/STJ, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, de modo que, após publicado o acórdão do recurso repetitivo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reapreciado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Credito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Credito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e COFINS dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Abrangência da suspensão de processos em razão de recurso repetitivo
  3. 3 Procedimento a ser adotado após o julgamento de recurso especial repetitivo conforme CPC/2015 (arts. 1.037 a 1.041)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, mantendo a suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria delimitada pelo Tema 1231/STJ, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, de modo que, após publicado o acórdão do recurso repetitivo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reapreciado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada

Orders

  • Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte