REsp 2077936 - DECISAO

REsp 2077936 - DECISAO

Admissão de recurso especial como repetitivo impõe a suspensão dos processos que tratam da mesma questão central; por economia processual, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, com posterior aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame dos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos TEMA 1231/stj / Determinação De Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão da tramitação dos processos abrangidos pelo tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos TEMA 1231/stj / Determinação De Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Abrangência e efeitos da suspensão de processos por recurso especial admitido como repetitivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no procedimento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Admissão de recurso especial como repetitivo impõe a suspensão dos processos que tratam da mesma questão central; por economia processual, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, com posterior aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame dos recursos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão da tramitação dos processos abrangidos pelo tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte