REsp 2119880 - DECISAO

REsp 2119880 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.231), impõe-se a suspensão da análise no STJ e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, aquele tribunal negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COPAEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Crédito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPAEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PAPEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pago pelo substituído tributário
  2. 2 afetação do tema aos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do paradigma e eventual juízo de retratação (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.231), impõe-se a suspensão da análise no STJ e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, aquele tribunal negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.