REsp 2063856 - ACORDAO

REsp 2063856 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da essencialidade ou relevância das despesas de locação de veículos (para qualificá-las como insumos) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que veículos não se enquadram como máquinas ou equipamentos nos termos das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos autorais.

Parties
Agravante: J MACÊDO S/A; Agravada: Fazenda (Receita Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Insumos Essencialidade Ou Relevância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J MACÊDO S/A

Agravante

Fazenda (Receita Federal)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de aluguéis de veículos como insumos para crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação literal das hipóteses de creditamento nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da essencialidade ou relevância das despesas de locação de veículos (para qualificá-las como insumos) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que veículos não se enquadram como máquinas ou equipamentos nos termos das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos autorais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos autorais.