AREsp 2295816 - DECISAO

AREsp 2295816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para fins de juízo de retratação e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o caráter de insumo das despesas implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo a instância de origem, em confronto com o objeto social da empresa, examinar a essencialidade ou relevância dos itens à hipótese.

Parties
Agravante: CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, em juízo de retratação, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Conceito De Insumo, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Pis/cofins Conceito De Insumo Não Cumulatividade Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumo para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para fins de juízo de retratação e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o caráter de insumo das despesas implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo a instância de origem, em confronto com o objeto social da empresa, examinar a essencialidade ou relevância dos itens à hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, em juízo de retratação, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.