AREsp 2146425 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal: os fatos e provas demonstram que as atividades das recorrentes não atendem aos requisitos legais para co-habilitação e isenção de PIS/PASEP e COFINS nos termos da Lei 11.488/2007 e do Decreto 6.144/2007; a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o decreto regulamentar não extrapolou a delegação legislativa quanto à disciplina da co-habilitação.

Parties
Agravante: VA TECH HYDRO BRASIL LTDA; Agravante: ANDRITZ HYDRO LTDA.; Autor (instância Originária): ANDRITZ HIDRO BRASIL LTDA.; Autor (instância Originária): ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, REIDI, Isenção, Co Habilitação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Tributário Pis/cofins REIDI Isenção Co Habilitação Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VA TECH HYDRO BRASIL LTDA

Agravante

ANDRITZ HYDRO LTDA.

Agravante

ANDRITZ HIDRO BRASIL LTDA.

Autor (instância Originária)

ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S.A.

Autor (instância Originária)

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento no REIDI para fins de isenção de PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 Possibilidade de co-habilitação de empresas contratadas que não aufiram receitas por empreitada de construção civil
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal: os fatos e provas demonstram que as atividades das recorrentes não atendem aos requisitos legais para co-habilitação e isenção de PIS/PASEP e COFINS nos termos da Lei 11.488/2007 e do Decreto 6.144/2007; a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o decreto regulamentar não extrapolou a delegação legislativa quanto à disciplina da co-habilitação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (decisão unânime considerou não haver manifesto desprovimento)