REsp 2084577 - DECISAO

REsp 2084577 - DECISAO

Diante da existência de controvérsia representativa pendente nesta Corte e do objetivo da Lei 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem, o Relator tornou sem efeito decisões anteriores, julgou prejudicados os recursos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; quanto ao mérito tributário, distinguiu-se que juros SELIC de levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Julgados Prejudicados
Outcome
Decisão monocrática: torno sem efeito decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Correção Monetária, Base De Cálculo, Repetição Do Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Processamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Juros SELIC Correção Monetária Base De Cálculo Repetição Do Indébito Tributário Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC auferidos em levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência das contribuições PIS/COFINS sobre juros SELIC recebidos na repetição do indébito tributário
  3. 3 Aplicabilidade do procedimento de recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da existência de controvérsia representativa pendente nesta Corte e do objetivo da Lei 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem, o Relator tornou sem efeito decisões anteriores, julgou prejudicados os recursos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; quanto ao mérito tributário, distinguiu-se que juros SELIC de levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo...

Court Disposition

Decisão monocrática: torno sem efeito decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores do Relator mencionadas no acórdão.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.