REsp 2087283 - DECISAO

REsp 2087283 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.231/STJ e da determinação de suspensão de processos sobre a mesma matéria, tornou-se necessário permitir que o Tribunal de origem (TRF4) reexamine o feito à luz da orientação dos Tribunais Superiores, procedendo, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação superior ou ao juízo de retratação se divergir; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem; o agravo interno restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto No Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Decisão monocrática às fls. 325-328 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que este, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir;...
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.231/stj), Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.231/stj) Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto No Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, de valores pagos a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.231/STJ e suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria
  3. 3 Necessidade de observância do mecanismo de Recursos Repetitivos e do juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.231/STJ e da determinação de suspensão de processos sobre a mesma matéria, tornou-se necessário permitir que o Tribunal de origem (TRF4) reexamine o feito à luz da orientação dos Tribunais Superiores, procedendo, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação superior ou ao juízo de retratação se divergir; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem; o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Decisão monocrática às fls. 325-328 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que este, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir;...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática às fls. 325-328
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa