AREsp 2354338 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente (não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a eventual declaração de que despesas com operadoras de cartão são insumos exigiria o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DAISO BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Insumos Essencialidade Ou Relevância Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAISO BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conceito de insumo: essencialidade ou relevância
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente (não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a eventual declaração de que despesas com operadoras de cartão são insumos exigiria o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.