AREsp 2560665 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de enfrentamento específico de precedentes contemporâneos ou posteriores
2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às operações de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
3. 3 Incidência do PIS/COFINS e da contribuição previdenciária sobre a receita bruta nas vendas e prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não refutou de forma específica e analítica a aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção substancial em relação aos julgados invocados; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ entende que vendas e prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação, afastando a incidência do PIS/COFINS (e, na interpretação mencionada, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta), o que tornaria improcedente a pretensão recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.