AREsp 2572263 - DECISAO

AREsp 2572263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configura ofensa processual apontada (arts. 489 e 1.022 CPC), o acórdão recorrido está fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais; a decisão do STF no Tema 962 afeta IRPJ/CSLL e teve efeitos modulados, sem afastar a incidência das contribuições sociais sobre a SELIC segundo o entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre a Taxa Selic na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito
  3. 3 Natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se configura ofensa processual apontada (arts. 489 e 1.022 CPC), o acórdão recorrido está fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais; a decisão do STF no Tema 962 afeta IRPJ/CSLL e teve efeitos modulados, sem afastar a incidência das contribuições sociais sobre a SELIC segundo o entendimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.