REsp 2142949 - DECISAO

REsp 2142949 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Enunciado 98/STJ); quanto às questões que se assentaram em fundamentos constitucionais, o recurso não foi conhecido por força da Súmula 126/STJ, em razão da ausência de Recurso Extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Interposto Contra Acórdão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa fração, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026 §2º CPC, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Pis/cofins Simples Nacional Zona Franca De Manaus Embargos De Declaração +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito de empresa optante pelo Simples Nacional à não incidência de PIS/COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 para optantes do Simples
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Enunciado 98/STJ); quanto às questões que se assentaram em fundamentos constitucionais, o recurso não foi conhecido por força da Súmula 126/STJ, em razão da ausência de Recurso Extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa fração, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
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