REsp 2143944 - DECISAO

REsp 2143944 - DECISAO

Mantida a sentença que denegou a segurança: o mandado de segurança é via inadequada para impugnar norma geral e abstrata diante da ausência de direito líquido e certo; além disso, a disciplina da não cumulatividade do PIS/COFINS é competência do legislador ordinário, não havendo direito automático ao creditamento do ICMS ou ICMS-ST, sendo o ICMS-ST mera antecipação do tributo do substituído e, portanto, não compondo a base de créditos. Diante do afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.231), determinou-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação/retratação após publicação do acórdão paradigmatico.

Parties
Impetrante/recorrente: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA.; Impetrante/recorrente: AVINE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Interposto; Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Eventual Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Apelação desprovida; agravo interno prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ICMS ST Não Cumulatividade Mandado De Segurança Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA.

Impetrante/recorrente

AVINE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Interposto; Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Eventual Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de creditamento do ICMS e do ICMS-ST para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 adequação do mandado de segurança para impugnar ato normativo de caráter geral
  3. 3 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade e eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Mantida a sentença que denegou a segurança: o mandado de segurança é via inadequada para impugnar norma geral e abstrata diante da ausência de direito líquido e certo; além disso, a disciplina da não cumulatividade do PIS/COFINS é competência do legislador ordinário, não havendo direito automático ao creditamento do ICMS ou ICMS-ST, sendo o ICMS-ST mera antecipação do tributo do substituído e, portanto, não compondo a base de créditos. Diante do afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.231), determinou-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação/retratação após publicação do acórdão paradigmatico.

Court Disposition

Apelação desprovida; agravo interno prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.

Orders

  • Apelação desprovida.
  • Agravo interno prejudicado.