AREsp 1932197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer determinadas despesas como insumos exigiria o revolvimento do material fático-probatório acerca de sua essencialidade ou relevância para a atividade da empresa, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo prevalecer o exame feito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BBM LOGÍSTICA S.A. ou BBM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Insumos Essencialidade Ou Relevância Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BBM LOGÍSTICA S.A. ou BBM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos são insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial e invocação do art. 105, III, "c" da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer determinadas despesas como insumos exigiria o revolvimento do material fático-probatório acerca de sua essencialidade ou relevância para a atividade da empresa, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo prevalecer o exame feito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.