REsp 2072468 - DECISAO

REsp 2072468 - DECISAO

Em razão da admissão do recurso especial como repetitivo e da suspensão determinada, procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (eresp E Resp) / Suspensão Da Tramitação Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação (art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Crédito De Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Crédito De Pis/cofins Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (eresp E Resp) / Suspensão Da Tramitação Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do recurso especial como repetitivo e da suspensão determinada, procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.