REsp 2096138 - DECISAO

REsp 2096138 - DECISAO

Em razão da admissão do Tema 1231 como recurso repetitivo, aplicam-se as regras do CPC/2015 que impõem a suspensão da tramitação de processos sobre a questão delimitada (art. 1.037, II) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039, devendo o recurso especial ser subsequentemente processado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema 1231/stj) / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão da tramitação dos processos pendentes que versam sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Substituição (icms St), Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Substituição (icms St) Crédito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema 1231/stj) / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do Tema 1231 como recurso repetitivo, aplicam-se as regras do CPC/2015 que impõem a suspensão da tramitação de processos sobre a questão delimitada (art. 1.037, II) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039, devendo o recurso especial ser subsequentemente processado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão da tramitação dos processos pendentes que versam sobre a questão delimitada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte.