REsp 2133195 - DECISAO

REsp 2133195 - DECISAO

Por ter sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1237) nos termos do art. 1037 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Recorrente: Ball Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Recursos Repetitivos (tema 1237)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1237); julgamento suspenso.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Incidência Sobre Juros E Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Incidência Sobre Juros E Correção Monetária Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ball Embalagens Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Recursos Repetitivos (tema 1237)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros e correção monetária (componentes da Taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Afetação da questão para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1037 do CPC/2015) e consequências processuais quanto à suspensão e retorno dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1237) nos termos do art. 1037 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1237); julgamento suspenso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos