REsp 2150293 - DECISAO

REsp 2150293 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ em razão de que a questão da essencialidade/relevância das despesas (enquadramento como insumos) já foi apreciada e decidida pelas instâncias ordinárias, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PRIMA SOLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Insumos, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Insumos Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Tema 779/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRIMA SOLE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento das despesas com implementação da LGPD como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ em razão de que a questão da essencialidade/relevância das despesas (enquadramento como insumos) já foi apreciada e decidida pelas instâncias ordinárias, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.