AREsp 2304595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, para efeitos fiscais, as operações (vendas e prestações de serviços) destinadas a pessoas ou empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/67, de modo que não incidem as contribuições do PIS e da COFINS sobre tais receitas; a quantificação de eventuais créditos ou repetição de indébito deve ser feita em fase de liquidação, observadas as regras de compensação e prescricionais aplicáveis.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção, Compensação, Prescrição Qüinqüenal, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Compensação Prescrição Qüinqüenal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte adversa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre vendas internas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  3. 3 Equiparação, para efeitos fiscais, de operações internas à ZFM à exportação (Decreto-Lei n. 288/67)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, para efeitos fiscais, as operações (vendas e prestações de serviços) destinadas a pessoas ou empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/67, de modo que não incidem as contribuições do PIS e da COFINS sobre tais receitas; a quantificação de eventuais créditos ou repetição de indébito deve ser feita em fase de liquidação, observadas as regras de compensação e prescricionais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se