AREsp 2578822 - DECISAO

AREsp 2578822 - DECISAO

O agravo foi conhecido; a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada por ser genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; quanto ao mérito, seguindo precedentes do STJ, reconheceu-se que, embora vendas à Zona Franca de Manaus equivalham a exportação e possam gerar isenção ou alíquota zero, isso não impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS quando, na revenda, houver tributação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Desta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Créditos, Zona Franca De Manaus, Prescrição Decenal, Compensação Do Indébito, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento De Créditos Zona Franca De Manaus Prescrição Decenal Compensação Do Indébito Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Desta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de bens provenientes de empresa localizada fora da Zona Franca de Manaus quando a revenda for tributada
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada por ser genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; quanto ao mérito, seguindo precedentes do STJ, reconheceu-se que, embora vendas à Zona Franca de Manaus equivalham a exportação e possam gerar isenção ou alíquota zero, isso não impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS quando, na revenda, houver tributação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.